Contrato - Termos e Condições de Uso

Contrato - Termos e Condições de Uso

CONTRATANTE: Titular do cadastro que contrata serviços através das páginas internas do site https://www.UvaHost.com;

CONTRATADA: UvaHost, empreendimento de tecnologia de informação, sob responsabilidade de Luiz F. G. Deitos, brasileiro, solteiro, autônomo, RG nº 8081606611, residente e domiciliado em Barão/RS;

As partes acima qualificadas tem entre si, justas e acertadas, o presente Contrato de Prestação de Serviços de Baixo Risco que se regulará pelas disposições contidas neste instrumento, pela Medida Provisória 881/2019 e demais legislação aplicável, nos seguintes termos:

Cláusula 1ª - OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na prestação de serviços por meio da qual o CONTRATANTE faz a contratação de serviços da CONTRATADA, em caráter pessoal e autônomo, diretamente através de cadastro no site www.UvaHost.com, com prazos, vencimentos e valores indicados no pedido e fatura. Os serviços que podem ser contratados são:

I - HOSPEDAGEM DE SITES: Configuração e manutenção de espaço compartilhado em servidor de sites conectado à rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 1 (um) mês, disponibilizando diversas ferramentas de terceiros para que o CONTRATANTE faça a gestão do seu projeto da maneira que melhor entender, respeitando os termos do presente contrato e legislação vigente;

II - REGISTRO DE DOMÍNIOS: Utilização da ferramenta de registro, renovação e transferência de domínios na internet, pelo período mínimo de 1 (um) ano;

III - OUTROS: Tarefas e atividades específicas de manutenção de contas de hospedagem, mediante orçamento específico;

§único. O serviço referido no inciso I desta Cláusula destina-se, exclusivamente, ao armazenamento de arquivos e pastas que compõem a estrutura pública útil do site, bem como envio e recebimento mensagens de e-mail, não podendo ser destinado os serviços para outras finalidades como Backup, espelhamento de conteúdo, servidor de downloads, envio de e-mails em massa, entre outras condições aqui estabelecidas, sob pena de infração grave aos termos contratuais;

Cláusula 2ª - VALIDAÇÃO DE CADASTRO: O cadastro realizado pelo visitante deverá ser validado através da conta de e-mail informada, sendo este e-mail o único e exclusivo canal de contato com o CONTRATANTE, que se responsabiliza exclusivamente pelo recebimento e leitura das mensagens que serão enviadas, visíveis também no Histórico de E-mails disponível no Painel do Cliente;

§primeiro. Ao informar seus dados em qualquer página do domínio uvahost.com, o VISITANTE e/ou CONTRATANTE declara estar ciente de que seus dados pessoais permanecerão em absoluto sigilo e segurança, sendo coletados com o objetivo de cumprir obrigações legais quanto a identificação de cada cliente, bem como para promover ações de melhoria dos serviços e oferecimento das melhores ofertas que possam vir a ser aproveitadas pelos clientes;

§segundo. A critério exclusivo da CONTRATADA poderão ser solicitadas, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio ou justificativa, informações detalhadas e documentos a respeito do titular do serviço, incluíndo e não se limitando a documentos de identidade, comprovantes de residência, contrato ou estatuto social, declaração assinada com autenticação de assinaturas, comprovante de propriedade intelectual ou autorização de uso sobre uma marca, etc), sujeito à notificação, suspensão do serviço e/ou exclusão das informações;

$terceiro. Facultativamente e sob sua responsabilidade exclusiva, o CONTRATANTE poderá cadastrar pessoas para receber as mensagens enviadas pela CONTRATADA através do Cadastro de Contatos disponível no Painel de Cliente, permanecendo sempre o e-mail principal de cadastro como principal canal de contato no qual serão enviadas mensagens importantes sobre os serviços;

Cláusula 3ª - PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência de cada contratação consiste naquele informado no momento da solicitação do serviço e constará na fatura gerada após conclusão do pedido, consistindo o seu término no vencimento do mesmo, salvo ajuste em sentido contrário;

§único: O prazo de vigência só terá validade para fins de prestação de serviços a partir do primeiro pagamento identificado pela CONTRATADA;

Cláusula 4ª - PREÇO E PRAZO DE VENCIMENTO: O preço de cada serviço e a data de vencimento do mesmo será aquele descrito no momento da contratação, exposto também nas faturas que serão geradas e enviadas para o e-mail de cadastro já validado;

§primeiro: Não sendo identificado e baixado o pagamento até a data de vencimento indicada, eventuais serviços já ativos poderão ser suspensos pelo prazo de 30 dias e, em qualquer caso, serão acrescentadas multa por atraso de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos sobre o valor do débito;

§segundo: Não sendo identificado e baixado o pagamento até a data de vencimento, a CONTRATADA exime-se de qualquer responsabilidade pela perda de informações ou perda de propriedade sobre domínios, em qualquer conjuntura e em qualquer hipótese;

§terceiro: Passados 30 (trinta) dias do vencimento sem identificarmos o pagamento pelo serviço, o presente contrato será considerado extinto, sendo definitivamente cancelados e excluídos os serviços sem possibilidade de reativação;

§quarto: A suspensão e/ou exclusão dos serviços por inadimplência não isenta o CONTRATANTE da obrigação de cumprir com o pagamento dos valores mensais vencidos;

§quinto: O CONTRATANTE declara estar ciente que o prazo de vencimento do serviço para fins de suspensão do mesmo é aquele descrito na FATURA e poderá ser diferente do prazo de vencimento de eventual "boleto" a ser emitido pela ferramenta de pagamento (PagSeguro). O vencimento do "boleto" NÃO É o vencimento do serviço.;

Cláusula 5ª - RENOVAÇÃO DA VIGÊNCIA: O prazo da vigência de contratação poderá ser renovado, a critério do CONTRATANTE, seguindo as orientações da fatura de renovação que será enviada com antecedência mínima de 7 (sete) dias do vencimento para o e-mail de cadastro já validado;

Cláusula 6ª - REAJUSTES: O preço de cada serviço poderá ser reajustado, a critério exclusivo da CONTRATADA, nos seguintes termos:

I - Serviços de hospedagem de sites poderão ter seus preços reajustados anualmente, sempre no mês de Outubro, a critério exclusivo da CONTRATADA, tomando como base de reajuste mínimo o IGP-M (FGV) positivo acumulado no período, podendo ser utilizado outro índice que venha a oficialmente substituí-lo e/ou outro que seja mais compatível com eventual perda inflacionária nacional;

II - Serviços de registro, transferência e renovação de domínios poderão ter seus preços reajustados a qualquer tempo, em razão de os mesmos terem como base a taxa de câmbio internacional, sucetível de variação que pode, eventualmente, inviabilizar a prestação de serviços por desiquilíbrio econômico;

§primeiro. No caso do inciso I, os reajustes serão comunicados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência e no caso do inciso II o reajuste será aquele comunicado na fatura de renovação do mesmo que será enviada no prazo estabelecido na Cláusula 5ª para o e-mail de cadastro;

§segundo. Os serviços que já estão sendo prestados nesta data poderão ter seu preço reajustado com objetivo de recompor a perda inflacionária do período entre a contratação e a data de vencimento, a critério da CONTRATADA e com notificação prévia de, pelo menos 30 (trinta) dias;

Cláusula 7ª - FORMAS DE PAGAMENTO: As formas de pagamento possíveis estão disponíveis no momento da contratação e nas faturas geradas, conforme disponibilidade das ferramentas de terceiros (gateways) e sua relação com o CONTRATANTE;

§primeiro. Na medida em que as formas de pagamento dependem de ferramentas sobre as quais a CONTRATADA não possui ingerência, as opções de forma de pagamento disponíveis estarão condicionadas a disponibilidade das mesmas em relação ao CONTRATANTE, devendo este último dirimir eventual indisponibilidade diretamente com a empresa responsável pela ferramenta de pagamento;

§segundo. As partes tem esclarecido entre si que os pagamentos serão realizados através de ferramentas de terceiros e, por essa razão, os pagamentos poderão não ser identificados imediatamente. O CONTRATANTE deve verificar perante a ferramenta (e na forma escolhida de pagamento) qual será o prazo para que o mesmo seja identificado e comunicado à CONTRATADA, iniciando a partir da efetiva comunicação o prazo de 48 horas de dias úteis para que o mesmo seja identificado e baixado no sistema;

§terceiro. Os pagamentos deverão ser realizados de forma integral e antecipada, até a data de vencimento, servindo como comprovante de pagamento a cópia da cobrança/fatura e o respectivo comprovante do efetivo pagamento;

§quarto. O CONTRATANTE poderá adicionar saldo ao seu cadastro no Painel de Cliente através da geração de fatura específica para este fim, bem como, usar saldos residuais de cancelamentos antecipados ou pelo exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal;

Cláusula 8ª - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: O CONTRATANTE, fazendo uso lícito dos recursos e usando sempre o bom senso se compromete às seguintes práticas:

I - Fazer uso racional dos recursos, respeitando os termos deste contrato, normas e legislação nacional e internacional aplicáveis;

II - Responsabiliza-se exclusivamente pelo acesso, estruturação, proteção, danos a terceiros e sigilo das suas credenciais de acesso;

III - Fazer a leitura de todas as mensagens e responder as solicitações que a CONTRATADA enviar para o e-mail principal de cadastro;

IV - Garantir uma cópia de segurança local (backup), em segurança, armazenada em seus dispositivos pessoais, de todas as suas informações armazenadas na CONTRATADA, a qualquer tempo;

V - Manter o seu perfil de cadastro e detalhes de contato atualizados junto ao Painel de Cliente;

§único. Por se tratar de disponibilização de espaço sem controle editorial da CONTRATADA, esta exime-se de responsabilidade administrativa, civil, penal, tributária e de qualquer outra natureza, assumindo o CONTRATANTE exclusiva e irrestrita responsabilidade pelo teor das informações armazenadas e utilização regular dos recursos;

Cláusula 9ª - PROIBIÇÕES. É expressamente vedado ao CONTRATANTE:

I - Transmitir ou armazenar qualquer informação, dado ou material que viole qualquer norma federal, estadual, municipal, sejam brasileiras ou estrangeiras;

II - Difamação de pessoas ou negócios;

III - Disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material de conteúdo grotesco ou ofensivo para o público em geral, que pode incluir, mas não se limitando, a qualquer conteúdo que seja:

a) Protegido por direitos autorais;

b) Relacionado a animes;

c) Warez;

d) Material relacionado a hackin, cracking e afins;

e) Senhas alheias;

f) Números de seriais de software, crack's, keygen's e afins;

g) Fanatismo, racismo, ódio, profanação e afins;

h) Material que explore de qualquer forma pessoas com menos de 18 (dezoito) anos de idade;

i) Informações protegidas por segredo de Estado ou outro estatuto legal;

j) Alegações consideradas perigosas ou obscenas;

k) Promovendo ou provendo informação instrutiva sobre atividades ilegais;

l) Promovendo qualquer tipo de dano material ou moral contra qualquer grupo, indivíduo, coletividade, entidade ou patrimônio;

o) Material pornográfico de qualquer natureza, mesmo que sejam links para material pornográfico e não sua direta hospedagem no servidor;

p) Notícias falsas, tendenciosas, manipuladas e/ou sem embasamento;

IV - Disponibilizar qualquer recurso restrito fornecido ao CONTRATANTE para utilização livre por parte da comunidade Web, tanto na forma de serviço gratuito ou pago;

V - Enviar abusiva e generalizadamente e-mails ou enviar publicidade sem solicitação do(s) destinatário(s) (SPAM):

a) Partindo de qualquer um de nossos servidores;

b) Partindo de qualquer outro servidor externo à nossa rede com a intenção de promover qualquer domínio hospedado em nossos servidores, e/ou cujo(s) endereço(s) de retorno pertençam a um domínio hospedado em nossos servidores;

VI - Utilizar a conta de hospedagem como um disco virtual com disponibilização livre, ainda que por acesso restrito a determinados visitantes;

VII - Tentar operar IRC ou bots de IRC e afins;

VIII - Utilizar, sujeitar ou permitir que o uso de recursos comprometa a performance estável do servidor;

IX - Armazenamento de cadastros de pessoas ou empresas, salvo mediante expressa e comprovada autorização;

X - Apologia à práticas ilícitas;

XI - Armazenar, utilizar ou meramente tentar armazenar e utilizar exploits, scanners, worms, manipuladores de URLs para a exploração de falhas em scripts, bem como quaisquer ferramentas e técnicas de mesma natureza;

XII - Transferir a senha à terceiros ou permitir que se utilizem da conta, que é de uso exclusivo do CONTRATANTE;

XIII - Simular contratação de serviços quando não for pessoa civilmente capaz;

XIV - Tentar ou executar a quebrar senhas de acesso, invasão e/ou interferência em sistemas alheios a partir de um recurso disponível;

XV - Fornecer informações falsas;

XVI - Utilizar os serviços de hospedagem para outros fins que não sejam armazenar conteúdo que integre a estrutrura visível do site e enviar e receber mensagens de e-mail regulares;

§primeiro. A mera apologia ao conteúdo relacionado nesta cláusula já será considerada infração a esses termos;

§segundo. A lista de proibições desta cláusula é meramente exemplificativa, ou seja, inclui como prática vedada qualquer conduta que possa prejudicar direta ou indiretamente qualquer pessoa, física ou jurídica, ou que possa colocar em risco a estabilidade e/ou segurança de qualquer dispositivo, integrante ou não da infraestrutura onde estão armazenadas as informações;

Cláusula 10ª - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. São obrigações da CONTRATADA perante o CONTRATANTE:

I - Disponibilizar o serviço que é objeto da fatura em servidores de internet durante o prazo de vigência estabelecido, utilizando a interface de ambiente compartilhado, em conformidade com a descrição dos recursos do plano e dos termos arrolados neste contrato, no prazo de 48 horas de dias úteis após o pagamento ter sido identificado e baixado no sistema;

II - Disponibilizar Paineis de Controle acessíveis através de usuário e senha para fazer a gestão completa das informações comerciais e técnicas dos serviços;

III - Zelar pela reputação, eficiência e estabilidade da rede e servidores, adotando junto aos visitante e CONTRATANTES todas as medidas necessárias para evitar instabilidades;

IV - Notificar o CONTRATANTE, em caso de infrações aos termos deste contrato, através de um Ticket de Suporte Técnico;

V - Oferecer Suporte Técnico ao CONTRATANTE nas seguintes modalidades:

a) E-mail, disponível 24 horas;

b) Tickets de Suporte, disponíveis 24 horas;

c) Base de Conhecimento, disponível 24 horas;

d) Chat On-line, eventualmente disponível à depender da demanda por atendimento em tempo real;

VI - Notificar o CONTRATANTE com 3 (três) dias de antecedência sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenções que demandem mais de 2 (duas) horas, quando possam afetar a operacionalidade das informações armazenadas, salvo em casos fortuitos ou de força maior, assim entendido aquelas situações que coloquem em risco grave e iminente de indisponibilidade de recursos do servidor compartilhado, caso em que a interrupção será imediata e comunicada posteriormente;

VII - Respeitar a privacidade e sigilo absoluto com relação às informações armazenadas no Painel de Cliente, conta de hospedagem e registro de domínios, salvo aquelas disponibilizadas pelo próprio CONTRATANTE de forma pública em sua conta;

VIII - Buscar manter as ferramentas de terceiros, que compõem os serviços disponibilizados, atualizadas com as versões mais recentes e estáveis;

IX - Realizar backup semanal interno das contas de hospedagem, que poderão ter 1 (uma) única tentativa de restauração por semana, solicitada através de Ticket de Suporte que somente será procedida mediante anuência da responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE quanto a existência de cópia integral do conteúdo já salvos em seus dispositivos locais; Tentativas de restaurações adicionais serão realizadas mediante pagamento de R$ 50,00 a título de prestação de serviços;

X - Enviar mensagens importantes para o e-mail de cadastro principal;

§primeiro. As interrupções de manutenção serão, preferencialmente, realizadas entre as 23h e 6h, salvo em casos fortuitos ou de força maior;

§segundo. A CONTRATADA não garante a integralidade dos backups semanais internos;

§terceiro. Os serviços são destinados à clientes domiciliados no Brasil. Assim, as portas de FTP(21), de WEBMAIL(2095) e CPANEL(2086 e 2087) ficam bloqueadas para acesso internacional, não sendo possível a sua liberação por exceção;

§quarto. O Suporte Técnico incluso em qualquer plano é exclusivamente para fins de manutenção do funcionamento e disponibilidade dos recursos e não é voltado para a utilização prática dos mesmos. Em outras palavras, o CONTRATANTE é responsável pela correta e adequada estruturação do seu projeto, não cabendo à CONTRATADA prestar suporte técnico sobre estruturação, programação, scripts, ainda que tenham origem a partir de uma ferramenta disponibilizada nos Painéis de Controle. O suporte relacionado a utilização prática ferramentas é responsabilidade do CONTRATANTE diretamente com o desenvolvedor das mesmas;

Cláusula 11ª - POLÍTICA ANTI-SPAM: A CONTRATADA, em harmonia com as melhores práticas e seguindo orientações de órgãos e autoridades, proíbe de forma veemente toda e qualquer prática direta ou indireta de envio de publicidade não solicitada a partir da rede de seus servidores, sendo condição de contratação específica que o CONTRATANTE assuma o compromisso conjunto de combater a nefasta prática ilícita de envio de mensagens SPAM, nos termos seguintes:

§primeiro. As partes se comprometem, expressamente, a tomar medidas que impeçam ou dificultem ao máximo a prática de SPAM, adotando medidas informativas, educativas, tecnológicas e repressivas, que irão desde divulgar conteúdo relacionado, passando pela utilização de ferramentas de proteção, até medidas drásticas como a suspensão, exclusão e expulsão de contas de hospedagem infratoras;

§segundo. Além da proibição total e completa da prática de SPAM, fica também estabelecido o limite de 200 (duzentos) disparos de mensagem por hora e 1000 (mil) disparos de mensagens por dia, por conta de hospedagem, considerando cada disparo como 1 (uma) mensagem enviada a um destinatário individual, dentro do limite retro estabelecido;

§terceiro. Fica proibido o envio de uma mesma mensagem a mais de 30 destinatários simultâneos, bem como proibido o envio de mensagens com tamanho superior a 10 (dez) megabytes;

§quarto. Todos os planos de hospedagem tem estabelecido como limite de recebimento de mensagens Bounced (e-mails que voltam com mensagem de erro) a quantidade de 10% (dez por cento) das mensagens efetivamente enviadas, por hora, sob pena de presumir-se que, ultrapassado este limite, a conta tem adotado a prática de envio de publicidade não solicitada, sendo o caso em que serão adotadas as medidas preventivas à exclusivo arbítrio e critério da CONTRATADA;

§quinto. Uma única publicidade enviada, não solicitada, poderá ser considerada prática de SPAM;

§sexto. Sendo identificada a prática de SPAM, a conta infratora será suspensa para ser resolvida a situação com o titular da mesma através de Ticket de Suporte, mediante pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais);

§sétimo. Sendo reincidente a prática de SPAM, a conta infratora será novamente suspensa para ser resolvida a situação com o titular da mesma, através de Ticket de Suporte, mediante pagamento de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

§oitavo. Sendo reincidente pela segunda vez na prática de SPAM, a conta infratora será novamente suspensa para ser resolvida a situação com o titular da mesma, através de Ticket de Suporte, mediante pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

§nono. Sendo reincidente pela terceira vez na prática de SPAM, a conta infratora será inicialmente suspensa. Em seguida, caso esteja disponível, será disponibilizado um link para download de um arquivo de backup com informações da conta infratora, sendo excluídos definitivamente os serviços de hospedagem do servidor, sem possibilidade de retorno ou reativação, devendo o titular buscar outra empresa para fazer a sua hospedagem, sem direito a ressarcimentos, devoluções ou indenizações;

Cláusula 12ª - POLÍTICA DE ILIMITADOS: Os planos de hospedagem que a CONTRATADA disponibiliza são aqueles definidos como "hospedagem compartilhada de sites", com o objetivo de dividir recursos de um servidor com uma grande quantidade de sites, diminuindo assim o custo para cada um dos clientes. Nesse formato, quando um único site passa a consumir uma grande quantidade de recursos, os demais sites poderão sentir os efeitos, como acesso lento, em casos graves até mesmo ficar com o site indisponível ou sofrer falta de espaço de armazenamento. Por essa razão, é muito importante que a conta de hospedagem utilize boas práticas de programação, que objetivem o uso racional dos recursos, tendo como premissas os parágrafos seguintes:

§primeiro. Definimos "espaço em disco" como a quantidade de dados de qualquer natureza armazenados em disco e "transferência" como como a quantidade de dados que trafegam entrando e saindo de nossos servidores através de visitas regulares em seus sites;

§segundo. Um serviço "ilimitado" é aquele no qual não existem restrições sobre a quantidade de espaço consumido por conteúdo ou de restrições sobre a quantidade de tráfego gerado a partir de visitantes regulares ao conteúdo que compõe a estrutura útil dos seus sites;

§terceiro. Na hipótese de ser identificado que uma conta específica está utilizando uma quantidade de recursos que pode comprometer a disponibilidade e estabilidade de outras contas hospedadas no mesmo servidor e rede, vamos imediatamente analisar os motivos do aumento e tomar medidas preventivas que poderão ir desde notificação ao CONTRATANTE com sugestão de mudanças em sua estrutura até ações drásticas como a suspensão ou exclusão imediata da conta, independente de notificação prévia;

§quarto. Por essas razões, é proibido o armazenamento de todo e qualquer conteúdo indiscriminadamente. Assim, recursos "ilimitados" estão disponíveis somente para aqueles que respeitam a Política de Ilimitados definida nesta Cláusula, sendo garantido na condição de "ilimitado" apenas os recursos que compõem a estrutura do seu site visível, acessível aos seus visitantes, de forma racional e sem afrontar as disposições deste contrato e legislação vigente;

Cláusula 13ª - REGISTRO, RENOVAÇÃO e TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIOS: A CONTRATADA oferece o registro, renovação ou transferência de domínios internacionais, nas extensões disponíveis no Painel de Cliente;

§primeiro. A CONTRATADA não faz registro de domínios nacionais, ou seja, com extensões terminadas em ".br", incentivando ao interessado nesta extensão de domínio que realize seu próprio cadastro e registro junto à www.Registro.br;

§segundo. O CONTRATANTE fica sujeito a todas as regras e condições previstas pelas entidades de registros de domínios, como a www.ICANN.org e/ou outros(as);

§terceiro. A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade quando uma situação de inadimplência de fatura/cobrança relacionada ao registro, renovação ou transferência de domínio ocasionar a impossibilidade do procedimento. Havendo a identificação do pagamento a destempo, não sendo possível efetivar o registro, renovação ou transferência do domínio, o valor será creditado no Painel de Cliente para ser utilizado em pagamento de outros serviços;

§quarto. Fica a exclusivo critério da CONTRATADA intermediar qualquer alternativa para resgate de um domínio, quando sua renovação não tenha sido realizada até o vencimento, podendo gerar custos adicionais ao CONTRATANTE que são impostas pelas entidades de registro de domínios, em especial mas não limitando-se a TAXA DE RESGATE de Domínios Internacionais no valor de $ 120,00 (cento e vinte dóllares), obtendo como valor de referência o dollar comercial do dia da solicitação, mediante requerimento via Ticket de Suporte;

§quinto. Na hipótese de o registro do domínio não ser efetivado em razão de já ter sido registrado, o valor pago pelo cliente será creditado em sua conta para livre disposição no pagamento de outros serviços;

Cláusula 14ª - RESCISÃO DO CONTRATO CONSENSUAL: As partes podem, de comum acordo, rescindir o presente contrato total ou parcialmente, sem custos e a qualquer tempo, devendo o CONTRATANTE solicitar o cancelamento do serviço através do Painel de Cliente, escolhendo entre as opções de cancelamento aquela que melhor satisfaz seus interesses;

§primeiro. O pedido de cancelamento não extingue a dívida pré-existente;

§segundo. O direito de arrependimento poderá ser exercido nos 7 (sete) dias seguintes àquele no qual foi disponibilizado a hospedagem de sites, creditando o valor atualizado com os consectários legais no saldo disponível no Painel de Cliente para pagamento de outras cobranças/faturas ou solicitando depósito do mesmo em conta bancária de mesma titularidade nas instituições financeiras Caixa Econômica Federal, Bradesco, Banrisul ou Sicredi, no prazo de 30 dias. Em qualquer hipótese, será descontado o valor proporcional ao efetivo uso do serviço;

§terceiro. Por sua natureza irrevogável, o registro, renovação ou transferência de domínios não é passível de arrependimento após sua efetivação, sendo inviável a restituição de valores a esse título;

Cláusula 15ª - RESCISÃO DO CONTRATO OBRIGATÓRIA: Será considerado extinto o contrato, independentemente de aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial, sem qualquer ônus para as partes, nos seguintes casos:

I - Infração normativa, legal ou contratual;

II - Inadimplência, observado o disposto na Cláusula 4ª e seus parágrafos;

III - Por ordem de autoridades oficialmente constituídas;

§único. Havendo hipótese de incidência desta Cláusula, os serviços serão suspensos e/ou excluídos e o CONTRATADO será notificado através de Ticket de Suporte;

Clausula 16ª - DISPOSIÇÕES GERAIS:

§primeiro. As condições do presente contrato serão aplicáveis aos novos CONTRATANTES que se cadastrarem a partir de 1º de Julho de 2019;

§segundo. As condições do presente contrato serão aplicáveis aos CONTRATANTES que já fazem uso de algum serviço da CONTRATADA a partir de 30 dias, contados da notificação que será enviada em 1º de Julho de 2019 ao e-mail principal de cadastro, revogando-se expressamente todas as disposições anteriores;

§terceiro. Por se tratar de ferramentas de terceiros que são atualizadas frequentemente a pedido do próprio desenvolvedor, a CONTRATADA não se responsabiliza pela permanência das mesmas ou pela alteração de suas funcionalidades após as necessárias atualizações, devendo o CONTRATANTE buscar informações que achar pertinentes diretamente com o desenvolvedor a respeito das atualizações;

§quarto. A CONTRATADA se reserva aos direitos de, a seu exclusivo critério e arbítrio:

I - Suspender qualquer serviço que possa direta ou indiretamente infringir as disposições deste contrato ou que afrontem normas, legislação nacional e internacional, independente de notificação ou aviso prévios;

II - Não aceitar ou reativar novas contas de clientes inadimplentes, ainda que utilizem cadastro de terceiros, condicionando a aceitação ou reativação ao pagamento dos débitos já existentes;

III - Ser o árbitro exclusivo para dirimir eventuais questões não previstas nesse instrumento;

§quinto. O CONTRATANTE poderá solicitar, via Ticket de Suporte, a exclusão definitiva dos seus dados pessoais ao término da relação entre as partes, salvo as hipóteses de guarda obrigatória de registros prevista em Lei;

§sexto. A tolerância e flexibilidade da CONTRATADA não revoga total ou parcialmente os presentes termos, não constituindo novação de qualquer espécie, podendo ser exigido o cumprimento das presentes condições a qualquer tempo e independentemente de notificação prévia ou qualquer outra condição;

§sétimo. As alterações das presentes cláusulas contratuais poderão ocorrer a qualquer tempo, desde que notificado o CONTRATANTE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência;

Cláusula 17ª - FORO. O serviço é prestado perante a jurisdição brasileira da cidade de Carlos Barbosa/RS. Havendo controvérsia de natureza de Direito Internacional, os CONTRATANTES tem a alternativa pelo foro brasileiro para dirimirem eventuais dúvidas;

E por estarem assim, justas e acertadas, as partes acima celebram o presente contrato de prestação de serviços, que se perfectibilizará a partir da identificação do primeiro pagamento identificado em nosso sistema.

Barão, 06 de Maio de 2019.